O ministro da Economia, Paulo Guedes apresentou no dia 21.07.2020 ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta de reforma tributária do Governo Federal aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.887/2020. 

A proposta cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição à contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS incidentes sobre a folha, a receita e a importação, os quais serão extintos.

O novo sistema proposto pelo governo federal será não cumulativo e permitirá o aproveitamento de todo e qualquer crédito vinculado à atividade empresarial (Crédito financeiro). 

O PL nº 3.887/2020 prevê isenção de CBS sobre a cesta básica, sobre serviços de saúde custeados pelo SUS, sobre serviços de transporte coletivo de passageiros e para entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos. 

Abaixo, segue resumo dos principais pontos debatidos na referida PL. 

Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos.


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Atenciosamente,

Roberto Carvalho Santos Advogados Associados

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